Última atualização em 29 de setembro de 2021 às 7:26 PM por Luana Konzen Nunes


A pandemia tem aprofundado as desigualdades no Brasil, explicitando as graves consequências sociais agravadas pela restrição fiscal, com redução de recursos de orçamentos e investimentos no Sistema Único de Assistência Social – SUAS e em programas e políticas de dinamização produtiva e fortalecimento da agricultura familiar. Ainda assim, os governos estaduais estão mantendo e ampliando serviços e benefícios para atender às demandas urgentes da população, a exemplo do SIRAF – Sistema de Informação Regional da Agricultura Familiar, ferramenta voltada para o processo de gestão da informação sobre a produção de alimentos da agricultura familiar e o programa Nordeste Acolhe, lançado oficialmente pelos Governadores e Governadora da região, secretários e secretárias estaduais de assistência social, reunidos em Natal no dia 25 de agosto, cujo objetivo é a promoção da proteção integral à crianças e adolescentes órfãos, em decorrência da Covid19, o que inclui segurança de renda, até a maioridade civil, e ações integradas que contribuam com o desenvolvimento saudável de seus beneficiários.

Neste contexto, o Comitê Técnico e Científico da Assistência Social e o Fórum de Gestores/as da Agricultura Familiar, ambos da Região Nordeste, manifestam profunda preocupação e indignação com o lançamento dos programas Auxílio Brasil e Alimenta Brasil, por meio da Medida Provisória nº 1061/2, sobre a qual, após análise dos seus aspectos operacionais, destacamos as principais implicações para a gestão pública e, sobretudo, para a população mais vulnerável do país e da região:

I. A Medida Provisória extingue dois dos principais programas no âmbito do Ministério da Cidadania, o Bolsa Família e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), amplamente consolidados, ambos com resultados positivos verificados durante seus 18 anos de vigência, sem qualquer diálogo nas instâncias das políticas envolvidas, especialmente da Assistência Social e da Agricultura Familiar, comprometendo a integralidade da proteção publica pela descontinuidade do sistema de condicionalidades, assumidas como estratégicas para o acesso à alimentação, educação, saúde e assistência social em âmbito local;

II. Além da complexidade operacional, pela previsão de um conjunto diverso de auxílios pontuais, prevalece a preocupação com mecanismos de saída do programa e não de inclusão, mesmo diante de um contexto em que não há políticas nacionais para a garantia de trabalho digno para todos e todas, acompanhado de medidas que precarizam o direito ao trabalho de jovens e não dá respostas imediatas às famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, o que se agrava com o aumento da fome e da desproteção social pública;

III. O Auxílio Brasil não garante a manutenção da segurança de renda para as 39 milhões de pessoas atendidas pelo Auxílio Emergencial, sendo 12,7 milhões da região nordeste. A meta de expansão anunciada pelo governo federal contempla apenas a fila de espera para o Bolsa Família, que no caso do Nordeste ultrapassa 800 mil famílias. Outro aspecto preocupante, é a definição do acesso prioritário via aplicativo, tendo em vista as diversas barreiras encontradas pela população na operacionalização do Auxílio Emergencial, acrescida da anulação do papel central dos municípios e dos profissionais, o que contribui, especialmente, para a exclusão da população mais vulnerável, como migrantes, população em situação de rua, pessoas com deficiência, comunidades tradicionais e povos indígenas;

IV. Extingue o programa Brasil Carinhoso, cujo objetivo é universalizar o acesso à educação infantil com fortalecimento da rede pública estatal, complementada por organizações vinculadas ao sistema público. O governo federal optou pela responsabilização individual com a compra de vagas nas creches, ainda que as provisões devam ser cofinanciadas no âmbito do pacto federativo. A compra de vagas nas creches e a indefinição das organizações a serem credenciadas, desconsidera a estruturação do sistema público de ensino, o direito à educação como responsabilidade do Estado, o Vínculo SUAS e ainda retoma a filantropia no Brasil, expressando um retrocesso quanto à especificidade das políticas públicas setoriais;

V. O Auxílio Brasil não indica fontes de financiamento sustentáveis. Ao contrário, foi lançado sob uma lógica que mantém a subordinação das políticas sociais ao ajuste fiscal, já que condiciona sua execução à PEC dos precatórios. Ao invés de assegurar recursos para o SUAS, o SUS e a Educação, bem como proteger tais sistemas do Teto de Gastos (EC 95/16), tendo em vista a caracterização da essencialidade das políticas sociais diante da emergência, o governo federal desestrutura o pacto federativo, mediante o desfinanciamento e a proposição de Emendas Constitucionais, como a PEC 32/21 e a PEC 23/211 . Iniciativas governamentais que reduzem o Estado e comprometem a continuidade dos serviços sociais públicos no Brasil;

VI. A edição da Medida Provisória sem discussão colegiada desconsidera o papel dos municípios, dos estados e do DF, na gestão e operacionalização compartilhada. Importante destacar que os municípios e estados empreendem recursos humanos e financeiros no programa Bolsa Família, estruturaram políticas e programas com base no Cadastro Único e no Bolsa Família. No entanto, a política de Assistência Social vem sendo, também, desconsiderada e segue em processo de desfinanciamento;

VII. O Auxílio Brasil descumpre o Mandado de Injunção relatado pelo Ministro Gilmar Mendes. De acordo com a decisão, o Poder Executivo Federal deverá adotar todas as medidas legais cabíveis para a execução da transferência universal de renda, inclusive mediante alteração do PPA – Plano Plurianual, da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e da LOA – Lei Orçamentária Anual de 2022. O desenho do programa não se aproxima de uma transferência de renda universal ou básica, além da falta de definição orçamentária;

VIII. O Auxílio Brasil, além de não atender ao desafio urgente de responder à grave realidade social do país, diante das desigualdades, da fome, da pobreza e da desproteção, desconsidera as desigualdades regionais. O Nordeste possui as maiores taxas de desocupação e pobreza extrema entre as cinco regiões do país, chegando a 16,7% em 20202 . Ao somarmos as famílias beneficiárias do Bolsa Família e a fila de espera, o patamar necessário é de aproximadamente 16,8 milhões de pessoas, portanto, na região nordeste temos uma demanda identificada de 8 milhões de pessoas, considerando os atuais critérios do Bolsa Família. Além de ser a região com maior concentração de pobreza, o Nordeste possui um índice de concentração de renda superior ao nacional. Em 2019, apenas 9,5% da renda total da região nordeste foi acumulada pelos 40% de menor renda, ou seja, menos de 10% para quase metade da população da região (IBGE, 2021);

IX. Através do Auxílio Inclusão Produtiva Rural o Programa Auxílio Brasil impõe, para famílias que se encontram em situação de pobreza e de extrema pobreza, condições descabidas de contrapartida para sua manutenção no programa, quando se exige a devolução de parte dos recursos do auxílio em alimentos, com apenas três meses de carência, sem prever ação complementar de assistência técnica e melhoria da sua infraestrutura produtiva, especialmente de acesso a água;

X. O Programa Alimenta Brasil reduz consideravelmente sua finalidade enquanto programa de promoção da Segurança Alimentar e Nutricional, pois não considera constituir estoques públicos de alimentos produzidos por agricultores familiares; promover e valorizar a biodiversidade e a produção orgânica e agroecológica de alimentos; incentivar hábitos alimentares saudáveis em nível local e regional; e, estimular o cooperativismo e o associativismo, como foco da sua ação, antes previstas no PAA;

XI. O Programa Alimenta Brasil exclui a modalidade de aquisição de sementes, incorporada no PAA por meio do Decreto nº 8.293, de 12 de agosto de 2014, de forte impacto na agricultura familiar, com grande inserção nos Estados e Organizações da Agricultura Familiar do Nordeste, responsável pela manutenção de inúmeros bancos comunitários de sementes, contribuindo para a manutenção da agrobiodiversidade, especialmente das sementes crioulas;

XII. O Programa Alimenta Brasil exclui o atendimento a públicos específicos, com demanda permanente, como no caso da rede socioassistencial, equipamentos de alimentação e nutrição, rede pública de ensino e de saúde, do sistema socioeducativo e dos estabelecimentos prisionais. Dados da CONAB, referentes a execução do PAA no ano de 2019 mostram que 50% dos alimentos doados foram repassados para unidades recebedoras de entidades e organizações de assistência social, 21% da rede pública de educação e 18% da rede socioassistencial. Reduzir o público atendido, estabelecer prazos de permanência no programa e exigir como critério ser beneficiário, é uma estratégia de redução do alcance do programa, no acesso, na compra e na doação, e consequentemente reduz demanda por recursos e número de agricultores familiares e organizações fornecedoras;

XIII. O que se observa é um processo de desfinanciamento da ação de aquisição de alimentos por meio do PAA, tanto na modalidade executada pela CONAB, com redução de R$ 836 milhões em âmbito nacional, em 2016 para R$ 275 milhões em 2019, quanto das modalidades executadas por Estados e Municípios, por meio de Termos de Adesão, saindo da ordem de R$ 430 milhões em 2014 para pouco mais de R$ 28 milhões em 2020 no Brasil.

Este cenário reforça a importância de políticas que transfiram renda e promovam a redução das desigualdades. Assim, nos dirigimos especialmente ao legislativo, aos prefeitos e governadores da região nordeste, para lhes demonstrar que o Auxílio Brasil e o Alimenta Brasil não alteram o quadro de desigualdades e desproteções aprofundadas na pandemia e não se identifica elementos de relevância e urgência, que justifiquem a edição da MP 1.061/21. É preciso considerar o quadro de maior gravidade social no Nordeste, com o aumento exponencial da fome e de precarização das condições de trabalho e de vida; a demanda reprimida e o histórico de inserção desigual da população nordestina no Bolsa Família.

É fundamental, nesse sentido, reverter o processo de implantação de programas que desestruturam políticas sociais, reduzem a capacidade de gestão interfederativa e não respondem às demandas imediatas por proteção social universal que priorize a população mais vulnerável. Defendemos, ainda, que seja restabelecido o diálogo para potencializar os esforços coletivos pela superação do cenário de crise, com fortalecimento do papel central do Estado Democrático de Direito.

Nordeste do Brasil, 20 de setembro de 2021.

Comitê Técnico e Científico da Assistência Social do Nordeste Fórum de Gestores e Gestoras da Agricultura Familiar do Nordeste

Categorias: Notícias