Última atualização em 13 de outubro de 2021 às 1:49 PM por Luana Konzen Nunes


Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

Conheça os principais aspectos da LAI.

Mapa da Lei de Acesso à Informação

L.A.I. BAHIA

No Estado da Bahia, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pela Lei nº 12.618, de 28 de dezembro de 2012.

Estão subordinados ao regime da Lei os órgãos públicos integrantes da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado.

Canais da Ouvidoria

Site: www.ouvidoriageral.ba.gov.br
Telefones  0800-284-0011

Atendimento presencial: 3ª Avenida, nº 390, 2º andar, Plataforma IV, sala 208 Centro Administrativo da Bahia (prédio da Governadoria) – CAB

CEP: 41.745-005, Salvador-Bahia

Orçamento e Contabilidade

Informações e dados públicos relacionados ao Orçamento e a Contabilidade da Consórcio Nordeste, de maneira a promover a disponibilização de conteúdos de interesse dos cidadãos, conforme determina a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011).

Receitas

Demonstrativo das Ocorrências Mensais Relativas aos Repasses Recebidos

Orçamento e Contabilidade

2019

2020

Resolução nº 001/2020 – Estima a receita e fixa a despesa para o exercício 2020

Março

Abril

Maio

Junho

Julho

Agosto

Compras e Licitações

Nesta seção contém as informações referente as licitações e contratos realizadas pelo Consórcio Nordeste para aquisições de materiais e contratação de serviços, assim como as compras através de dispensa e inexigibilidade de licitação. O Consórcio Nordeste é uma instituição pública e seus processos de contratação se submetem à norma constitucional estabelecida no art. 37, inciso XXI, e na Lei 8.666/93.

Convênios e Acordos de Cooperação Técnica

O Consórcio Nordeste tem celebrado Convênios e Acordos de Cooperação Técnica com instituições para consecução de atividades de interesse comum. Abaixo a relação dos convênios e Acordos, seus objetos, as partes envolvidas e o prazo de execução de cada um deles.

Relação de convênios

Acordo de Cooperação Técnica

Pessoal

Remuneração dos Servidores

Relatório de viagens a serviço