Última atualização em 5 de janeiro de 2021 às 5:19 PM por Fabrynne Sousa


Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

Conheça os principais aspectos da LAI.

Mapa da Lei de Acesso à Informação

L.A.I. BAHIA

No Estado da Bahia, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pela Lei nº 12.618, de 28 de dezembro de 2012.

Estão subordinados ao regime da Lei os órgãos públicos integrantes da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado.

Canais da Ouvidoria

Site: www.ouvidoriageral.ba.gov.br
Telefones  0800-284-0011

Atendimento presencial: 3ª Avenida, nº 390, 2º andar, Plataforma IV, sala 208 Centro Administrativo da Bahia (prédio da Governadoria) – CAB

CEP: 41.745-005, Salvador-Bahia

  • Orçamento e Contabilidade

Informações e dados públicos relacionados ao Orçamento e a Contabilidade da Consórcio Nordeste, de maneira a promover a disponibilização de conteúdos de interesse dos cidadãos, conforme determina a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011).

  • Compras e Licitações

Nesta seção contém as informações referente as licitações e contratos realizadas pelo Consórcio Nordeste para aquisições de materiais e contratação de serviços, assim como as compras através de dispensa e inexigibilidade de licitação. O Consórcio Nordeste é uma instituição pública e seus processos de contratação se submetem à norma constitucional estabelecida no art. 37, inciso XXI, e na Lei 8.666/93.

  • Convênios

O Consórcio Nordeste tem celebrado Convênio com órgãos públicos para consecução de atividades de interesse comum. Abaixo a relação dos convênios, seus objetos, os convenientes e o prazo de execução de cada um dele.